O direito do consumidor sobre o preço dos medicamentos

Qual órgão é responsável pelo controle dos valores dos medicamentos?

Quando entram no Brasil, os medicamentos passam pela aprovação de preço da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Com esse controle, evita-se a venda dos fármacos por preços abusivos e reajustes não autorizados pelos órgãos reguladores.

Quando pode haver reajuste nos preços?

As alterações de preços acontecem anualmente, de acordo com regras ditadas pelos órgãos sanitários competentes, como a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). No descumprimento destas normas, as empresas responsáveis são autuadas.

Como saber o valor do medicamento antes de comprar?

As empresas farmacêuticas têm a obrigação de relatar mensalmente, por meio de revistas especializadas, o preço dos medicamentos. Estas publicações devem estar disponíveis nas farmácias e drogarias, para que o consumidor possa fazer uma pesquisa prévia.Determinadas normas foram criadas para ajudar o consumidor durante a pesquisa de preços. Um deles é o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), utilizado para estipular qual deve ser o preço máximo que uma farmácia ou drogaria pode vender um produto. Cada medicamento possui um PMC, que pode ser consultado, caso necessário.